20 de Janeiro de 2018 - Campinas/SP
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Documentos para Cadastro

REGISTRO CADASTRAL

Conforme artigo 34 da Lei Federal nº8.666/93: os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano.

O artigo 35 do mencionado diploma legal estabelece ainda que ao requerer inscrição no cadastro, ou atualização deste, a qualquer tempo, o interessado fornecerá os elementos necessários à satisfação das exigências do art. 27.

Para obtenção do registro cadastral o interessado deverá apresentar a “Solicitação de Registro Cadastral” constante do Anexo I (modelo disponível para download), acompanhada dos documentos abaixo relacionados, perante a Comissão Permanente de Licitações, na Gerência de Licitações e Contratos da EMDEC, na Rua Dr. Salles Oliveira, nº 1028, Vila Industrial, Campinas/SP, CEP 13035-270. Esclarecimentos poderão ser obtidos pelos telefones: (19) 3772-1567, 3772-1583, 3772-1585.

Com o deferimento do registro cadastral será fornecido ao interessado um Certificado, denominado CRC – Certificado de Registro Cadastral, renovável sempre que atualizar o registro.

Do indeferimento do registro cadastral caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato, de acordo com o previsto no artigo 109, inciso I, alínea d) da Lei Federal nº8.666/93.


1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

1.1. Cédula de identidade, em se tratando de pessoa física;

1.2. Registro no órgão competente, no caso de pessoa jurídica;

1.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, acompanhado de prova dos administradores em exercício, conforme o caso, devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro competente, em se tratando de pessoa jurídica;

1.4. Cédula de identidade e CPF dos dirigentes, no caso de pessoa jurídica;

1.4. Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País;

1.5. Formulário de Cadastro de Fornecedor, constante do Anexo II, para as pessoas jurídicas.


2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

2.1. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, no caso de pessoa física e:
a) o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI em se tratando de contribuinte equiparado a empresa;
b) o número de Identificação Social - NIS (PIS/PASEP/NIT), em se tratando de contribuinte individual, nos termos da legislação vigente;

2.2. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica;

2.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, conforme o caso, relativamente ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinentes ao seu ramo de atividade e compatíveis com o seu contrato social;

2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal.
a) A regularidade para com a Fazenda Federal deverá ser comprovada pela apresentação da Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (que deve abranger inclusive as contribuições sociais).

2.5. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), consistente no Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

2.6. Prova de regularidade relativa a Débitos Trabalhistas através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos da Lei Federal nº12.440/11.

2.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual.
a) A regularidade para com a Fazenda Estadual deverá ser comprovada pela apresentação da Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado, ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal da interessada, sob as penas da lei.

2.8. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal.
a) A regularidade para com a Fazenda Municipal deverá ser comprovada pela apresentação da Certidão Negativa de Tributos Mobiliários.


3. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART.7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

3.1. Declaração expressa do interessado, firmada sob as penas da lei, de que atende às exigências do inciso XXXIII, do Art. 7º, da Constituição Federal de 1988, conforme disposto no inciso V, do Art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93 (modelo constante do Anexo III).

 

4. DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA

4.1. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da Proponente, com data não superior a 180 (cento e oitenta) dias;
a) Caso conste na certidão do distribuidor a observação "Esta certidão só tem validade no seu original", a empresa poderá juntá-la em cópia autenticada.

4.2. Balanço Patrimonial do último exercício social, que comprove a boa situação financeira do interessado, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, bem como a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), obedecido ainda o seguinte:
4.2.1. PARA AS SOCIEDADES POR AÇÕES: O Balanço Patrimonial e DRE já exigíveis e apresentados na forma da Lei;
4.2.2. PARA OS DEMAIS TIPOS DE SOCIEDADES: Não sendo obrigadas a publicar seu balanço e DRE, deverão então apresentar:
a) Cópia legível e autenticada das páginas do Livro Diário Geral onde foi transcrito o Balanço Patrimonial e DRE do último exercício, com as assinaturas do representante da empresa e do contador responsável E cópia legível e autenticada dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Geral (devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro ou pelo SPED - Contábil) onde foi transcrito o Balanço Patrimonial e DRE do último exercício.
b) Para as empresas optantes do regime de Lucro Presumido, microempresas ou empresas de pequeno porte (DESDE QUE COMPROVEM ESSA CONDIÇÃO) que não possuam Livro Diário Geral, apresentar Balanço Patrimonial e DRE do último exercício, com as assinaturas do representante da empresa e do contador responsável, com o respectivo registro na Junta Comercial ou no Cartório de Registro ou pelo SPED Contábil OU DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (Receita Federal) do último exercício OU as seguintes partes do Simples Nacional(exigido pela Receita Federal), do último exercício: Extrato do Simples Nacional, Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – Defis e Recibo de Entrega.

 

5. INFORMAÇÕES GERAIS

a) Toda a documentação deverá ser apresentada no original ou por cópia reprográfica autenticada nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº8.666/93, perfeitamente legível, não sendo permitidas emendas ou entrelinhas.
b) O prazo para julgamento do registro cadastral e emissão do CRC é de 15 (quinze) dias.
c) Analisada a documentação e constatada a falta de cumprimento integral das exigências, será concedido prazo de 05 (cinco) dias para apresentação dos eventuais documentos faltantes, sob pena de indeferimento do registro.

 

Anexo I - Solicitação de Registro Cadastral.pdf

Anexo II - Formulário de Cadastro de Fornecedor.pdf

Anexo III - Declaração do Art. 7º inciso XXXIII da CF.pdf

 

 

 



Serviços


EMDEC - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - CNPJ 44.602.720/0001-00
Rua Dr. Salles Oliveira, 1028, Vila Industrial, CEP 13035-270 - Campinas/SP - (19) 3772-1517


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