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Documentos para Cadastro

Habilitação Jurídica
• Cédula de Identidade de todos os sócios da empresa (exceto para as S/A);
• Registro Comercial, no caso de empresa individual (Declaração de Firma Individual da JUCESP);
• Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e todas as alterações subsequentes ou consolidação do Contrato Social, devidamente registrados em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhados da ata arquivada da assembléia da eleição da última diretoria;
• Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
• Decreto de autorização, devidamente arquivado, em se tratando de empresa estrangeira em funcionamento no País.

Regularidade Fiscal
• Prova de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
• Certidão Negativa de Débitos perante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Certificado de Regularidade de Situação (CRS) ;
• Certidão Negativa de Débitos para com a Previdência Social (INSS);
• Certidão Negativa quanto a Dívida Ativa da União;
• Certidão Negativa de Débitos, referente à Secretaria da Receita Federal;
• Certidão Negativa de Débitos referentes aos Tributos Estaduais e Municipais (Mobiliários e Imobiliários).

Qualificação Econômico-Financeira
• Balanço Patrimonial do último exercício social, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, bem como a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), obedecido ainda o seguinte:

Para as Sociedades por Ações:
O Balanço Patrimonial e DRE já exigível e apresentado na forma da Lei Federal nº 6.404/76;

Para os demais tipos de Sociedades:
Apresentar alternativamente:

a) Cópia legível e autenticada das páginas do Livro Diário Geral onde foi transcrito o Balanço Patrimonial e DRE do último exercício, com as assinaturas do representante da empresa e do contador responsável E cópia autenticada dos Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário Geral (devidamente registrados na Junta Comercial ou Cartório de Registro ou pelo SPED – Contábil) onde foi transcrito o Balanço Patrimonial e DRE do último exercício.

b) Para as empresas optantes do regime de Lucro Presumido, microempresas ou empresas de pequeno porte (DESDE QUE COMPROVEM ESSA CONDIÇÃO) que não possuam Livro Diário Geral, apresentar Balanço Patrimonial e DRE do último exercício, com as assinaturas do representante da empresa e do contador responsável, com o respectivo registro na Junta Comercial ou no Cartório de Registro OU pelo SPED Contábil OU DSPJ- Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (exigida pela Receita Federal) do último exercício OU a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (Receita Federal) do último exercício.

• Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo(s) cartório(s) distribuidor(es) da sede do interessado, ou de execução patrimonial, com data de expedição limitada aos 180 (cento e oitenta) dias, anteriores aquele do pedido de Inscrição Cadastral.

Qualificação Técnica
• Registro no Órgão Fiscalizador ou inscrição em entidade profissional competente.
• Atestados de Aptidão para desempenho das atividades (mínimo 03 - três), de acordo com o objeto que será cadastrado.

Informações Gerais
1) Os documentos exigidos deverão ser apresentados em cópias autenticadas.
2) O prazo para emissão do CRC será de 05 (cinco) dias, exceto para participação em licitação conforme Edital.
3) Analisada a documentação, serão solicitados eventuais documentos faltantes os quais deverão ser entregues no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

 



Última alteração em  20 de Janeiro de 2011 às 11:17

 
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