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Concessão do Transporte Público

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Jurídico / Participação popular

Houve participação popular na elaboração do edital?
R: Sim. Além de audiência com ampla divulgação, o tema foi debatido nas sessões do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), com opiniões e sugestões diversas sobre o objeto.

Quem desenvolveu o edital de licitação e seus anexos e apêndices? Qual a qualificação profissional dos autores?

R: Houve a formação de uma comissão especial de licitação, composta de funcionários de carreira da Emdec e da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, com qualificação profissional nas áreas de Engenharia, Urbanismo, Direito e Economia, além da colaboração de outros funcionários públicos e comissionados para o subsídio de informações técnicas, sendo que os trabalhos foram desenvolvidos ao longo dos últimos quatro anos.

Como as contribuições da população serão incorporadas ao edital?
R: Seguindo todos os trâmites legais, a Emdec realizará a apuração das contribuições da população, e aquelas julgadas pertinentes serão incorporadas ao texto final do edital.

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