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Concessão do Transporte Público

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Jurídico / Processo licitatório, licitação

Existe a possibilidade de renovação da concessão atual?
R: Não existe interesse por parte da gestão municipal na renovação do contrato atual.

Houve algum tipo de favorecimento ou vantagem aos operadores atuais?
R: Não. Todo o processo de elaboração do certame seguiu as disposições da Lei Federal nº 8.666, tendo em vista a isonomia e os princípios básicos do direito administrativo público: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade e publicidade.

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