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Concessão do Transporte Público

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Jurídico / Prazos e duração

Qual o tempo total da concessão?
R: Serão 15 (quinze) anos de concessão, datados a partir da celebração e assinatura dos contratos. Caso haja interesse mútuo entre as partes, poderá ser renovada por mais 05 (cinco) anos.

Ao final do período a SPE será diluída?
R: Sim. Caso não haja interesse na renovação dos contratos, a SPE será diluída.

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