Autorização de Operação (AOP)
As empresas que intermediam o transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores precisam obter a Autorização de Operação (AOP) junto à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) para operar no município, segundo a Resolução nº 84 / 2018, publicada em 08/03/2018. A Emdec é responsável pelo cadastramento, autorização e fiscalização do serviço na cidade.
A solicitação da AOP deve ser feita através do SiMTransp - Sistema de Gestão de Modais de Transporte.
Se necessário, acesse tutorial sobre como fazer o cadastro e usar os recursos do SiMTransp.
A solicitação da AOP deve ser feita através do SiMTransp - Sistema de Gestão de Modais de Transporte.
Se necessário, acesse tutorial sobre como fazer o cadastro e usar os recursos do SiMTransp.
Após receber a documentação, a Emdec emitirá a AOP em até três dias úteis. A AOP deverá ser renovada anualmente.
Dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores.
Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 19.779/2018
Regulamentada pelo Decreto Municipal nº 19.779/2018