- A Lei Nº 11.263, de 05/06/2002 define a forma de organização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros no município.

- O Decreto Nº 16.618, de 02/04/2009 institui o Regulamento de Infrações e Penalidades (REINPE), onde consta lista de infrações para o Sistema InterCamp.

Para reclamações e solicitações referentes ao sistema de transporte público, o usuário pode contatar a EMDEC pelos canais oficiais (118, 156, Expediente e Fale Conosco).