- Considerando a declaração de emergência pública da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;

- Considerando o reconhecimento do estado de calamidade, pelo Decreto Legislativo Federal nº 06, de 20 de março de 2020;

- Considerando as disposições do Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, e suas alterações.

A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) prorroga a validade dos alvarás, certificados e credenciais dos operadores dos serviços de transporte. Confira os prazos ajustados para as categorias abaixo:

Serviço de Transporte Alternativo Municipal – STAM

A validade da permissão do Sistema de Transporte Alternativo Municipal - STAM (com vencimento a partir de março de 2020) fica prorrogada até o dia 31/07/2021.

As alterações do calendário de renovação e validade de cadastro foram formalizadas pela Resolução Nº 24/2021, publicada na edição do dia 28 de janeiro de 2021 do Diário Oficial do Município. A resolução foi prorrogada pela Resolução Nº 84/2021, publicada na edição de 17 de março de 2021 do Diário Oficial do Município.

Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros – Escolar

A validade do Cadastro Municipal de Condutores de Transporte Coletivo Escolar (COTAC) de todos os transportadores e condutores ativos cadastrados na Emdec fica prorrogada até o dia 31/07/2021.

As alterações de validade de cadastro foram formalizadas pela Resolução Nº 122/2020, publicada na edição do dia 2 de dezembro de 2020 do Diário Oficial do Município. A resolução foi prorrogada pela Resolução Nº 84/2021, publicada na edição de 17 de março de 2021 do Diário Oficial do Município.

Serviço de Transporte Individual de Passageiros – Táxi

A validade do Certificado de Permissão e do Cadastro Municipal de Condutores de Táxi – COTAX (com vencimento a partir de março de 2020) fica prorrogada até o dia 31/07/2021.

As alterações no calendário de renovação e validade de cadastro foram formalizadas pela Resolução Nº 23/2021, publicada na edição do dia 28 de janeiro de 2021 do Diário Oficial do Município. A resolução foi prorrogada pela Resolução Nº 84/2021, publicada na edição de 17 de março de 2021 do Diário Oficial do Município.