A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) participou na tarde de ontem, 21 de fevereiro, de Audiência Pública na Câmara Municipal. Presidida pelo Vereador Paulo Galtério, o debate foi acerca da Resolução nº 706/2017, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que dispõe sobre a aplicação de multas a pedestre e ciclistas.

A Resolução estabelece que, no caso de pedestre, constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por agente, deve-se abordar o infrator e exigir a apresentação de documentos, porém, não exige a anotação no auto de infração de endereço e CPF, sendo obrigatório apenas o nome completo e o documento de identidade. Já no que diz respeito aos ciclistas a dificuldade é maior porque a resolução estabelece que a autuação deve ser preenchida com os dados da bicicleta, como número, marca e modelo sempre que possível. O grande impasse é que tais informações não são suficientes para identificar o pedestre ou ciclista para a emissão da notificação de autuação.

O secretário de Transportes e presidente da Emdec, Carlos José Barreiro, esclareceu que os termos da resolução são frágeis, o que dificulta a sua aplicabilidade. Para ele, “aplicar penalidade para pedestres e ciclistas é difícil, nós preferimos pensar em práticas de educação e não em multas”.

A referida resolução entrará em vigor em 24 de abril de 2018.

Ações Educativas

A Emdec desenvolve diversas ações educativas por meio de Programas Permanentes, em que educadores e agentes da Mobilidade Urbana, percorrem as escolas da rede pública e particular de Campinas disseminando questões sobre segurança e cultura de paz no trânsito. Coordena também, o Observatório Municipal de Trânsito, que conta com a participação de diversos órgãos públicos e particulares e tem como objetivo fortalecer políticas de prevenção de lesões e mortes no trânsito, por meio de qualificação, planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliação de dados sobre acidentalidade.

Os próximos projetos a serem implantados serão o da Mini Cidade de Trânsito que consiste em oferecer aos estudantes um espaço onde possam vivenciar situações reais de circulação e contribuir para a construção de uma cidade mais humana e saudável; e a Campanha de Pedestre, que será implantada por meio de um convênio com o Detran/SP, a fim de conscientizar a população sobre comportamentos seguros no trânsito.