Ação intensa de fiscalização contra o transporte remunerado clandestino de passageiros, realizada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), apreendeu mais três veículos, que foram recolhidos ao Pátio Municipal. As abordagens ocorreram no último fim de semana. Também no mesmo período, outros três veículos foram autuados com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

As apreensões foram realizadas no Centro e no Cambuí. E envolveram um veículo Spin, um Logan e um Kia Optima. As autuações foram na região do Aeroporto Internacional de Viracopos; e envolveram um veículo Zafira, um Cobalt e um Sentra. Desde 29 de janeiro, já são 19 veículos apreendidos ao Pátio Municipal por transporte remunerado clandestino de passageiros.

A Lei Municipal nº 13.775 define como clandestino qualquer tipo de transporte individual de passageiros que concorra com o serviço de táxi, sem autorização da Emdec. Nesse caso, as medidas previstas são apreensão do veículo ao Pátio Municipal e multa de mil UFIC’s (Unidade Fiscal do Município de Campinas), o que corresponde a R$ 3.100,60.

A liberação do veículo, do Pátio, também ocorre somente com o prévio pagamento de multas, taxas, despesas com remoção e estadia. Já o artigo 231 do CTB também penaliza o transporte remunerado de pessoas, por veículo não licenciado para tal finalidade. Neste caso a infração é considerada média.