Ação intensa de fiscalização contra o transporte remunerado clandestino de passageiros, realizada pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), apreendeu dois veículos, que foram recolhidos ao Pátio Municipal. Em dois dias, entre quarta e quinta-feira, 17 e 18 de fevereiro, outros seis veículos também foram autuados, com base no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

As apreensões ocorreram na tarde desta quinta, na Rua T do Aeroporto Internacional de Viracopos. Os veículos recolhidos foram um Jac J6 preto e um Livina branco.

A Lei Municipal nº 13.775 define como clandestino qualquer tipo de transporte individual de passageiros que concorra com o serviço de táxi, sem autorização da Emdec. Nesse caso, as medidas previstas são apreensão do veículo ao Pátio Municipal e multa de mil UFIC’s (Unidade Fiscal do Município de Campinas), o que corresponde a R$ 3.100,60.

A liberação do veículo, do Pátio, também ocorre somente com o prévio pagamento de multas, taxas, despesas com remoção e estadia. Já o artigo 231 do CTB também penaliza o transporte remunerado de pessoas, por veículo não licenciado para tal finalidade. Neste caso a infração é considerada média.