Atendimento ao Cidadão

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Formulários do Balcão de Atendimento

Formulários de multas
Formulários de recursos, NIC e restituições de multas. 

Multa em advertência
Formulário para solicitação de conversão de primeira multa em advertência.

Protocolo de Requerimento Modelo
Utilizado para solicitações diversas, como: pedido de sinalização, lombada, certidão de trânsito, elogios e reclamações. Deve ser protocolado na Sede da EMDEC.  

 
Identificação de Condutor/Infrator
O Formulário consta na Notificação da Autuação. Em caso de solicitação de segunda via, deve fazê-lo na Sede da EMDEC. O link direciona para Resolução 404 do CONTRAN, onde consta o procedimento para protocolar.
 
Defesa ou Recurso de Multas
Utilizado tanto para Defesa quanto para Recurso. Pode ser enviado através dos Correios para a Sede da EMDEC, com os documentos que são solicitados na Notificação.
 
Restituição de Multa
Utilizado para solicitação de reembolso de multa paga sem desconto, pagamento em duplicidade, com recurso deferido, ou em caso de cancelamento de parcelamento. Pode ser enviado pelos Correios para a Sede da EMDEC, com os documentos solicitados no formulário.
 
Recurso de Multa NIC
Utilizado para recurso de multa NIC – Multa por Não Identificação do Condutor. Pode ser enviado através dos Correios para a Sede da EMDEC, com os documentos que são solicitados na Notificação.
 
Recurso de Multa de Transporte
Utilizado para recurso de multa do transporte público, aplicada aos permissionários. Pode ser enviado através dos Correios para a Sede da EMDEC, com os documentos que são solicitados na Notificação.
 
Fechamento de Rua para Eventos
Utilizado para este tipo de solicitação. Deve ser protocolado na Sede da EMDEC, junto com cópia do Formulário de Abaixo Assinado.
 
Abaixo Assinado/Modelo
Pode ser utilizado para juntar em qualquer protocolo que o requerimento deseja ou precisa anexá-lo. Deve ser juntado ao requerimento da solicitação, protocolado na Sede da EMDEC.
 
Autorização de Obras
Utilizado para este tipo de solicitação. Deve ser protocolado na Sede da EMDEC, junto com 3 vias do projeto da obra, quando for o caso, e protocolado na Sede da EMDEC.
 
Reservas de Cargas/Descargas de Materiais
Utilizado para solicitação de carga ou descarga de materiais diversos, como: materiais de construção e equipamentos diversos. Deve ser protocolado na Sede da EMDEC.
 
PAI Serviço/Ficha Cadastral
Utilizado para solicitação de inscrição no cadastro e recadastramento do PAI Serviço. Deve ser protocolado pessoalmente na Sede da EMDEC, junto com cópias dos documentos solicitados.
 
Parecer Técnico de Escolas/Requerimento
Formulário modelo para fazer a solicitação do Parecer. Deve ser protocolado na Sede da EMDEC, junto com a 1ª. e 2ª. via dos Formulários – Parecer Técnico de Escolas – Dados para Análise.
 
Parecer Técnico de Escolas – 1ª. Via/Dados para Análise
Formulário para preenchimento dos dados da Escola, para análise e emissão do Parecer. Deve ser juntado com a 2ª. via, e anexado ao Requerimento deste serviço, protocolando na Sede da EMDEC.
 
Parecer Técnico de Escolas – 2ª. Via/Dados para Análise
Formulário para preenchimento dos dados da Escola, para análise e emissão do Parecer. Deve ser juntado com a 1ª. via, e anexado ao Requerimento deste serviço, protocolando na Sede da EMDEC.
 
Parecer Técnico de Outros Estabelecimentos/Informações
Formulário com informações técnicas para obtenção do Parecer de Estacionamento em outros estabelecimentos comerciais.
 
Parecer Técnico de Outros Estabelecimentos/Requerimento
Formulário modelo para fazer a solicitação do Parecer de Estacionamento em outros estabelecimentos comerciais. Deve ser protocolado na Sede da EMDEC, anexando o projeto do estacionamento.
 
REQUERIMENTO PADRÃO PARA OS PERMISSIONÁRIOS
Formulário Modelo para Pessoa Física, para requerimentos gerais dos serviços relacionados ao TRANSPORTE – Cargas, Escolar, Fretado, Táxi e STAM. As solicitações devem ser protocoladas na Sede da EMDEC.
 
CARGAS – Pontos Fixos / Outros Formulários
Formulários para solicitações exclusivas dos permissionários com pontos fixos de caminhões de Cargas. As solicitações devem ser protocoladas na Sede da EMDEC.
 
ESCOLAR / Outros Formulários
Formulários para solicitações exclusivas dos permissionários do transporte ESCOLAR. As solicitações devem ser protocoladas na Sede da EMDEC.
 
FRETADO / Outros Formulários
Formulários para solicitações exclusivas dos permissionários do transporte de FRETAMENTO. As solicitações devem ser protocoladas na Sede da EMDEC.
 
TÁXI / Outros Formulários
Formulários para solicitações exclusivas dos permissionários do TÁXI. As solicitações devem ser protocoladas na Sede da EMDEC.
 
MOTOFRETE / Outros Formulários
Formulários para solicitações exclusivas dos MOTOFRETISTAS e EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS. As solicitações devem ser protocoladas na Sede da EMDEC.
 
 
2ª VIA DE CREDENCIAL DE ESTACIONAMENTO – Formulário
Formulário de requerimento de segunda via da credencial de estacionamento para vagas especiais.