A Câmara de Vereadores aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar que prorroga os atuais contratos da concessão do transporte público coletivo até que os novos operadores assumam. Durante a 21ª Reunião Ordinária de 2026, realizada nesta quarta-feira (15/04), houve a validação de 23 dos 32 vereadores presentes. A proposta, de autoria do Executivo, agora retorna para a sanção do prefeito Dário Saadi.
Também foi aprovada, com 24 votos favoráveis, a emenda que prevê a redução do período máximo de três para dois anos, de autoria do líder do governo na Câmara, vereador Paulo Haddad. No primeiro turno da votação, realizada em 8 de abril, a proposta recebeu 25 votos favoráveis, de 32 vereadores presentes.
Apresentado pela Prefeitura de Campinas, o Projeto de Lei Complementar Nº 24/2026 altera a Lei Complementar 378/2022 e propõe estender os contratos, que vencem no final de abril, sem alterar o padrão da frota atual e o formato da operação.
“A prorrogação é uma medida administrativa para que a transição para os novos contratos aconteça e para garantir este serviço essencial para a população. E permite, inclusive, que o Poder Público execute a cobrança das autuações aplicadas aos atuais operadores ao longo do período em que prestaram o serviço”, explica o presidente da Emdec, Vinicius Riverete.
O secretário de Transportes, Fernando de Caires, destacou que “nossa expectativa é que os novos operadores assumam entre 11 e 14 meses. A prorrogação dos contratos não impacta no cronograma da nova concessão em andamento. É apenas a garantia de que o serviço terá continuidade até que todos os ritos da licitação sejam cumpridos”.
Medida garante continuidade do atendimento aos usuários
Na prática, a prorrogação pode durar menos tempo do que o período aprovado. A cláusula resolutiva presente na proposta assegura que a extensão dos contratos será encerrada automaticamente com a conclusão do processo de transição e o início da operação pelos novos concessionários.
A previsão de prorrogação foi estruturada como margem de máxima de segurança jurídica para o período de transição, para garantir que os usuários não fiquem sem transporte até a finalização de todos os trâmites e ajustes operacionais da nova licitação.
Cronograma da nova concessão
O leilão que definiu as empresas vencedoras da nova concessão do transporte foi realizado no dia 5 de março. O Lote Norte, que abrange as regiões Norte, Oeste e Noroeste ficou sob a responsabilidade do Consórcio Grande Campinas. Já o Lote Sul, onde estão as regiões Leste, Sul e Sudoeste, vai ser operado pela Sancetur – Santa Cecilia Turismo Ltda.
A prorrogação dos atuais contratos não altera os prazos previstos para que as empresas vencedoras assumam a operação do transporte. A fase atual do processo é de análise da documentação e das planilhas de valores das vencedoras do leilão, que está em estágio avançado. Não há prazo de conclusão definido, pois pode envolver diligências externas para esclarecimentos de pontos presentes nas planilhas.
As próximas etapas incluem a constituição das Sociedades de Propósito Específico (SPE), entre elas está a de Bilhetagem e Monitoramento, da qual a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) faz parte; assinatura dos contratos; apresentação dos planos operacionais (implantação de garagens, aquisição de frota, operação, etc) e emissão da Ordem de Serviço, dos planos apresentados e emissão do Termo de Início de Operação.
